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Gustavo Garcia: Mudanças processuais e devido processo legislativo

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A Lei 14.195, de 26 de agosto deste ano, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profission…