Montesano Advocacia Empresarial

Homem é condenado a prisão por pesca predatória

  • Categoria do post:Mídia

O delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, é de perigo abstrato, e para que se configure, basta a pesca com a utilização de petrecho não permitido, não havendo necessidade de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.
123RFHomem é condenado a um ano e dois mese…