A penhora de salário pode ser aplicada em dívidas alimentícias de caráter trabalhista, contanto que respeite o limite de 50% do salário do réu. A partir desse entendimento, a 3° Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pedido de uma empregada doméstica para que seja expedido ofício …
Homem que contratou trabalho infantil terá salário penhorado
- Post publicado:08/08/2021
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