Cabe ao Poder Judiciário determinar que a administração pública tome medidas para assegurar o princípio da eficiência e da confiança legítima, no caso de omissão e eminente risco à saúde dos cidadãos. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Guaxupé (MG) determinou que o município aplique tercei…