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Impacto dos repetitivos na vinculatividade das decisões judiciais

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O Direito brasileiro, por sua ligação à família romano-germânica, funda-se em um sistema organizado com base em lei escrita e em codificações [1], diferentemente de países como a Inglaterra que se fundam em um sistema de precedentes ou direito jurisprudencial [2]. Essa característica não retirou …