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Inexistência de similar nacional não garante obtenção de ex-tarifário

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A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a tributação aos objetivos traçados para o comércio exterior. O ex-tarifário é um dos instrumentos…