Montesano Advocacia Empresarial

Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional

  • Categoria do post:Mídia

É inconstitucional a concessão unilateral pelo estado ou pelo Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de benefícios tributários referentes ao ICMS. Além disso, os benefícios fiscais só podem ser concedidos com base em lei específica.
Por isso, em decisão unânime, …