A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra trechos da Lei Estadual 23.797/2021 de Minas Gerais. A norma regula a concessão de isenção total temporária de tarifas de água, esgoto e energia a c…
Isenção de tarifas para vítimas de enchentes é questionada no STF
- Post publicado:09/07/2021
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