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Juiz afasta precatório e determina penhora sobre município

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O juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJ-GO, determinou a penhora de valores do município de Goiânia em razão da desapropriação de um imóvel localizado na capital de Goiás, afastando a incidência do regime de precatórios.
Município não honrou acordo firmado em 2012 …