A Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, que tratam do processo de homologação de acordo extrajudicial. Contudo, as normas não conferem a possibilidade de pagamento de verbas rescisórias fora do prazo legal, o que é disciplinado pelo artigo 477, parágrafo…
Juiz veta acordo que implicava renúncia de direitos trabalhistas
- Post publicado:30/07/2021
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