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Juíza nega pedido de reembolso do SPFC de valor da meia-entrada

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A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade material das normas que garantem o direito à meia entrada, ainda que faça referência a outras leis, chancela a conformidade constitucional do modelo para concessão de meia-entrada, sem necessidade de indenização ou contrapartida es…