O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE n° 574.706/PR em 13 de maio de 2021, tendo decidido, em relação ao mérito, que todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado na…