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Lei do Rio que reduziu mensalidades na pandemia é inconstitucional

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Uma lei estadual que dispõe sobre contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais privados invade a competência da União para legislar em matéria de Direito Civil, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 22, inciso I).
O Supremo invalidou a lei do RJ que reduziu mensalidad…