A competência para dispor sobre necessidades locais dos portadores de deficiência é, de fato, dos estados-membros. Porém, eventual regulamentação que imponha deveres e condições ou que eventualmente ocasione assimetrias regionais ao gozo de direito por portadores de deficiência carece de necessár…
Lei estadual não pode obrigar dono de cão-guia a se associar
- Post publicado:24/10/2021
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