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Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional

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Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.
DivulgaçãoLei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP