Montesano Advocacia Empresarial

Lei que regulariza remoção de cartórios sem concursos é questionada

  • Categoria do post:Mídia

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal 13.489/2017, que dispõe sobre as remoções de servidores dos cartórios brasileiros.
O PGR avalia que ao “convalidar” as migrações de titulares entre unidad…