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Lewandowski rejeita queixa-crime de Hang contra deputado do PT

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A imunidade parlamentar afasta o cometimento de crime contra a honra por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. O fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional se sobrepõe à incidência da norma penal.
Luciano Hang, dono das lojas Havan, acu…