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Liminar afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito

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Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário.
Uma fabricante de brinquedos havia ac…