Conforme o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, os salários dos trabalhadores são impenhoráveis. Assim, o desembargador Archimedes Castro Campos Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, afastou, em liminar, a penhora sobre 20% do salário de uma devedora de créditos t…
Liminar do TRT-9 afasta penhora sobre salário de devedora
- Post publicado:10/09/2021
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