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Lopes: A resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

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Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais tratam das sanções administrativas impostas aos agentes — assim entendidos como sendo as pessoas naturais e jurídicas que realizem o tratamento de dados pessoais — que descumprirem as obriga…