Montesano Advocacia Empresarial

Loures: O STF e a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic

  • Categoria do post:Mídia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados pela União. A discussão no Supremo se trata de casos com decisões transitadas em julgado e …