Em 2019, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) referendou a Recomendação do Conselho de Proteção ao Consumidor na área do crédito ao consumo (Recommendation of the Council on Consumer Protection in the field of Consumer Credit — OCDE/Legal/0453), substituindo a anterior…
Marques e Martins: As recomendações da OCDE e o PL 1805/21
- Post publicado:01/07/2021
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