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Mendes: A regulação normativa e o critério da segurança jurídica

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Como se sabe, a segurança jurídica é a essência da garantia da ordem. No processo de elaboração, aplicação e monitoramento das normas jurídicas, é premente ter o cuidado de precisão e coerência com os padrões que regem a melhor técnica normativa, dentro de um espaço legítimo de interação entre re…