O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo de transação penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e aplicou-lhe a pena de multa no valor de R$ 20.177,91, em razão de desacato a uma servidora pública.
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