O Ministério Público Federal do Distrito Federal determinou o arquivamento de uma notícia de fato para apurar supostas irregularidades em relação a aplicação da Lei 14.071/2020 pelo Contran e Denatran, e sobre a possibilidade de adotar a retroatividade das mudanças benéficas aos motoristas brasi…
MPF não vê irregularidade na retroatividade da Lei 14.071
- Post publicado:22/07/2021
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