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Multa no sistema drawback só vale no 31º dia após não-exportação

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A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a valer no 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
Ministro Sergio Kukina relatou em…