Montesano Advocacia Empresarial

Muniz: Sistema acusatório, ordenamento jurídico e jurisprudência

  • Categoria do post:Mídia

O pacote “anticrime” — que ratificou expressamente a opção constitucional pelo sistema acusatório — já está em vigor há quase dois anos, mas ainda encontramos inúmeras decisões com matizes inquisitoriais envolvendo a temática das prisões preventivas.
O Código de Processo Penal, consoante os a…