Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de autoridades da Secretaria da Fazenda para o Ministério Público, quando do encerramento de processo administrativo de controle interno da legalidade do lançamento. Mesmo …
Não é crime errar na interpretação da lei tributária
- Post publicado:14/07/2021
- Categoria do post:Mídia