Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais normas de Sergipe que disciplinam a remuneração de deputados estaduais, do governador e do vice-governador do estado. As leis estaduais vinculavam os salários destes ocupantes de cargos no Executivo estadual a desembargadore…
Normas de SE que vinculam salários públicos são inconstitucionais
- Post publicado:04/08/2021
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