Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, a autoridades não listadas na Constituiçã…
Normas estaduais instituindo foro são inconstitucionais, diz STF
- Post publicado:30/08/2021
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