A atual redação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2021 é um risco para a sociedade, uma vez que permitirá que o corregedor nacional (que também será o vice-presidente) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seja escolhido entre os indicados pelo Congresso Nacional, permitin…
Nunes: Persistem os problemas na atual redação da PEC nº 05/2021
- Post publicado:19/10/2021
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