Montesano Advocacia Empresarial

O alcance hermenêutico da ação penal subsidiária da pública na CF

  • Categoria do post:Mídia

Como uma espécie de retranca democrática, a Constituição estabeleceu, no artigo 5º, inciso LIX, como garantia fundamental da cidadania que
“Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.”
Muito bem. O que isto quer dizer? Primeiro, temos de …