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O assédio sexual e a sua aplicabilidade

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A lei que criou o crime de assédio sexual no Código Penal completou 20  anos em maio. Quando sancionada, tratou-se de grande inovação, inspirada no Direito Penal norte-americano.
Trazida ao Brasil por pressão dos movimentos sociais e feministas pátrios, com a ajuda da comunidade internacional,…