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OAB entra com ADI contra MP que altera Marco Civil da internet

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A Medida Provisória 1.068, editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, na véspera dos atos antidemocráticos de 7 de setembro, e que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais, é inconstitucional e viola a livre iniciativa e a livre concorrência. As empresas que administram a…