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Oliveira: Rigor afasta bons empresários das contratações públicas

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Nas palavras do mestre Floriano Peixoto Azevedo Marques, a nova Lei de Licitações, publicada em 1º de abril deste ano é um “New Beatle normativo”, ou seja, o velho Fusca da Lei nº 8.666/1993 com algumas inovações que buscaram a modernização do diploma legal. Do ponto de vista penal, a lei trouxe …