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Opinião: A nova Lei de Licitações e a personalidade jurídica

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Após quase 28 anos da vigência da Lei n° 8.666/93, foi publicada a nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021) que trouxe importantes e necessárias inovações e alterações nas licitações e contratações públicas. Algumas inovações, no entanto, geram críticas, dúvidas e causam apr…