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Opinião: A nova Lei de Licitações, os consórcios e o Cade

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A Lei n° 14.133/21 trouxe consigo importantes contribuições para o que se pretende como a consolidação de diferentes normativas sobre o tema de licitações que, até então, estavam espalhadas em nosso ordenamento jurídico (fala-se aqui das Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, às quais remete o art…