A tão aguardada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada pelo Senado Federal. Sua eventual aprovação pela Câmara dos Deputados impedirá a perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade e bene…
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
- Post publicado:30/06/2021
- Categoria do post:Mídia