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Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória

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A tão aguardada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada pelo Senado Federal. Sua eventual aprovação pela Câmara dos Deputados impedirá a perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade e bene…