O Projeto de Lei 2213/2021 da Câmara dos Deputados busca restabelecer a exigência do exame criminológico com a alteração dos artigos 112 [1], 113, 122 e 123 da Lei de Execução Penal nos casos de progressão de regime e saídas temporárias.
Aprovado para tramitação em regime de urgência, é mais u…