Montesano Advocacia Empresarial

Opinião: Coerência jurisprudencial e modulação do terço de férias

  • Categoria do post:Mídia

No mês passado, foi publicado o acórdão do julgamento dos embargos de declaração do RE nº 574.706, que, entre outras questões, tratou da modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Pro…