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Opinião: Efeito reverso do Decreto 10.187/2021 e suas consequências

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No último dia 13 foi publicada a Lei nº 14.182, que trata sobre a desestatização da Centrais Hidrelétricas Brasileiras. S.A. (Eletrobras). Tal lei impõe como um dos requisitos para a desestatização da Eletrobras, a “prorrogação” dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Ene…