A publicação e entrada em vigor da Lei 14.230, no últi9mo dia 26, abrem uma nova fase judicial na atividade de repressão a atos de improbidade administrativa. Pode-se dizer que as mudanças introduzidas na Lei 8.429/1992 são muitas e todas igualmente relevantes. No entanto, a imposição de que a co…
Opinião: Nova Lei de Improbidade tem importantes inovações
- Post publicado:29/10/2021
- Categoria do post:Mídia