Montesano Advocacia Empresarial

Opinião: Nova LIA: dez pontos que você precisa conhecer

  • Categoria do post:Mídia

Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230, que promoveu profundas alterações no procedimento e nas regras a serem aplicadas nos inquéritos e ações civis relacionados a atos de improbidade administrativa. As alterações foram no sentido de conferir maior segurança jurídica ao gestor público e …