A mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria de votos (7 a 3), passou a criminalizar a conduta contumaz de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio devidamente declarado, com vontade consciente e deliberada de apropriação dos…
Opinião: Novo entendimento do STF sobre ICMS declarado e não pago
- Post publicado:01/10/2021
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