Montesano Advocacia Empresarial

Opinião: O TCU e a juntada de atestados de capacidade técnica

  • Categoria do post:Mídia

Em maio deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) alterou sua jurisprudência sobre a possibilidade de o licitante, após a entrega da proposta original, apresentar documentos novos para fins de habilitação [1].
Anteriormente, o entendimento da corte de contas era no sentido de coibir a rea…