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Opinião: Perspectivas e desafios do poder sancionatório da ANPD

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Após grandes expectativas e profundo debate em toda a sociedade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou Lei nº 13.709/2018) entrou inteiramente em vigor no dia 1º de agosto deste ano — com o início da vigência das sanções administrativas (artigo 65 I-A).
A despeito do curto período…