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Opinião: Pobre processo legislativo, maltratado mais uma vez

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Costuma-se dizer que a história se repete duas vezes: a primeira como tragédia e a segunda como farsa.
No último dia 27 foi publicada a Lei nº 14.195/2021, decorrente da conversão da MPV nº 1.040/21, que promoveu reformas em diversos dispositivos atinentes ao Direito Privado, alterando, entre…