Grande parte das dificuldades para se encontrarem soluções para o problema dos precatórios judiciais diz respeito ao seu tratamento como despesa pública corrente e não como amortização de dívidas. É passada a hora de se compreender corretamente a natureza jurídica dos precatórios judiciais, a par…
Opinião: Precatório é dívida pública e isso deve ser reconhecido
- Post publicado:27/09/2021
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