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Opinião: Publicações obrigatórias e inovações legislativas

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Com vistas a aprimorar o ecossistema de negócios no mercado brasileiro, sobreveio a Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups), que além de conferir maior segurança jurídica para os agentes que desenvolvem o empreendedorismo inovador, alterou alguns dispositivos importantes da Lei de So…