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Opinião: Regras de execução das sanções nas ações de improbidade

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A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 16 o substitutivo ao PL nº 10.887/18 que trata das alterações à Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa.
O substitutivo acima mencionado trouxe diversas alterações em relação ao substitutivo anteriormente (20/10/20). Entre …